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  1. 41
    Ley de extradición
    Publicado em 1991
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  2. 42
    Ley de asociaciones solidaristas y su reglamento
    Publicado em 1996
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  3. 43
    Ley 7600 sobre la igualdad de oportunidades para las personas con discapacidad
    Publicado em 1996
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  4. 44
    Código aduanero uniforme centroamericano II (CAUCA)
    Publicado em 1996
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  5. 45
    Ley de informaciones posesorias. Ley de inscripción de derechos indivisos
    Publicado em 1992
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  6. 46
    Ley general de espectáculos públicos, materiales audiovisuales e impresos
    Publicado em 1994
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  7. 47
    La ley de conservación de la vida silvestre y su reglamento
    Publicado em 1997
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  8. 48
    Código notarial
    Publicado em 2000
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  9. 49
    El contrato de trabajo de servicio doméstico
    por Carvajal Cambronero, José Pablo
    Publicado em 1991
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  10. 50
    Ley de asociaciones y su reglamento. Ley de fundaciones
    Publicado em 1999
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  11. 51
    Código agrario
    Publicado em 1992
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  12. 52
    La construcción del derecho agrario jurisprudencia a través de sus instituciones
    por Ulate Chacón, Enrique
    Publicado em 1995
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  13. 53
    Ley de la jurisdicción constitucional
    Publicado em 1991
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  14. 54
    Ley de la jurisdicción constitucional. Ley No. 7135
    por Venega B., José A.
    Publicado em 1993
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  15. 55
    Ley de la jurisdicción constitucional
    Publicado em 1996
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  16. 56
    Ley de la jurisdicción constitucional. Ley No 7135
    por Vega Bolaños, José A.
    Publicado em 1995
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  17. 57
    Reglamento general de gestión, fiscalización y recaudación tributaria y reglamento sobre criterios objetivos de selección de contribuyentes para fiscalización, reglamentos de la ley de justicia tributaria
    por Estrada R., Jorge
    Publicado em 1996
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  18. 58
    Ley de justicia tributaria y ley de ajuste tributario
    por Estrada R., Jorge
    Publicado em 1995
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  19. 59
    Ley de la jurisdicción constitucional
    Publicado em 2002
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  20. 60
    Ley de la autoridad reguladora de los servicios públicos
    Publicado em 1996
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